[:pb]Foi publicada, em 25 de junho de 2019, a Resolução ANTT n° 5.848, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências, estabelecendo, entre outras especificações, sobre documentação, infrações aplicáveis, condições do transporte, assim como os deveres, as obrigações e as responsabilidades.
Entre as alterações observadas está a exclusão da obrigatoriedade da “Ficha de Emergência” para o transporte terrestre de produtos perigosos, excluindo também a norma ABNT NBR 7503, que fornece as orientações para a elaboração deste documento.
Observa-se, no entanto, que no Capítulo IV, seção II, Art. 29, esta Resolução especifica que: “XII – É dever do expedidor de produtos perigosos fornecer ou disponibilizar, sempre que solicitado, as informações de segurança do produto transportado, bem como as orientações sobre as medidas de proteção e ações em caso de emergência.”
Portanto, entende-se que, sempre que solicitado e quando necessário, como em caso de acidente ou emergência, a empresa poderá fornecer essas informações como julgar mais adequado, por meio eletrônico ou portando um documento no veículo de caráter voluntário, por exemplo.
Adicionalmente, empresas que realizam transporte terrestre de produtos perigosos dentro dos países do Mercosul ainda devem portar no veículo um documento com “Instruções escritas para o caso de qualquer acidente indicando procedimentos a serem adotados” (Decreto N° 1797, 25/01/1996).
Em paralelo, a norma ABNT NBR 7503 será revisada e passará a ser informativa e não mais normativa.
Com exceção dos artigos 46 e 47 (entre outros itens, este artigos tratam da Ficha de Emergência e da ABNT NBR 7503), que entraram em vigor na data de sua publicação, a Resolução n° 5848/19 entrará em vigor em 180 dias após sua publicação.
A Planitox continuará a fornecer o serviço de elaboração de “Ficha de Emergência”, com base na norma ABNT NBR 7503, de acordo com a versão mais atual vigente. Qualquer outra necessidade poderá ser avaliada.
Equipe de Segurança de Produto, Planitox[:]